# Registro público: TJCE — 00386670920148060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-20** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-10-24** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-10-22** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-10-14** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos e Títulos de Crédito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-14T11:28:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-26T14:12:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-29T12:51:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-09-10T10:53:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-11T12:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-20T11:52:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-10-14T12:31:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-08-26T14:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-08T08:08:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-04-23T16:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-09-23T10:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-09T11:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-06-29T12:41:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-03-15T12:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-29T17:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-22T16:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-20T08:56:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-21T15:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-11T12:09:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-11T09:18:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-06T13:32:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-08-08T14:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-11-30T11:13:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-05-11T16:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-09-06T12:01:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-14T09:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-05-14T23:50:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-10-21T22:01:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-14T15:03:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-11-04T14:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-05-17T10:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-21T14:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-20T12:29:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-12-06T11:49:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-03T12:00:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-23T09:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-29T18:17:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T21:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2019-03-29 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-07-08 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2024-09-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-22 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-03-29 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:14:03\.933024148Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141230000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00067595520198060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986325/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJPR — 00000271719968160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6029236/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000264120178160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02030424620228060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975815/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJCE — 00037685820098060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972323/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO
- [TJPR — 00000262020268160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6007316/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TJGO — 00236186420138090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6004811/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental)
- [TJMT — 00004227720158110030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994165/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Vara Única - Comarca de Nobres - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** bee1b25aa87be4ab9daa040bfa473ff2bd58085129489ad87c91cfe0e9fb5e17
- **SHA-256 do registro documental:** b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** credito, titulos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d5453023004e4c9c1ef358b8bcff40d303eb48cefbdc75ae8d5163121abf1b4
- **SHA-256 do registro documental:** b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00386670920148060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b90d5cdfcb8fcddfcbcf9ecfe149f158c47c530b225488c9d3515516e6d6de03
- **SHA-256 do comentário:** ca1c2edfd27a7ae87d33eff6d216f0a98f3d0a4b5026b6410ef73b0c108c132b