# Registro público: TRE-PR — 06000143820246160163

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970082/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970082.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-02
- **Último ato com data válida:** 2024-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-07-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T16:14:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-04-04T14:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-20T17:08:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-29T17:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-06-03T13:31:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-23T14:48:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-23T16:58:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-04-04T14:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-06T11:45:37.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-14T13:16:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-16T13:43:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-16T13:45:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-06-03T13:31:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-18T12:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-18T12:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-18T12:17:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-19T01:02:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-19T01:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-26T15:44:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T14:49:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T15:47:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T17:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T17:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T17:19:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-04-02T16:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-05-06T11:45:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-06-25T00:34:57.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-06-25T00:34:57.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T17:20:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}
- 2024-07-29T17:20:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15586", "nome": "163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-20 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-07-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-26 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:48:16\.730000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240402161411
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220256260025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308657/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 25 ª ZONA ELEITORAL - BIRIGUI
- [TRE-PR — 06000325520206160145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SP — 06000344120236260339](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308638/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 339 ª ZONA ELEITORAL - MAUÁ
- [TRE-SP — 06000344020246260134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 134 ª ZONA ELEITORAL - SERRA NEGRA
- [TRE-BA — 06000546420256050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411756/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 42 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000586420246120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510319/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-RJ — 06000685320236190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509587/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 034ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RJ
- [TRE-BA — 06000295820226050009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610204/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu / 3 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000143820246160163 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “163 ª zona eleitoral-Quedas do Iguaçu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de494d5267aaf0dffe0ea360931d55c5341f82f67bc801d2d4bccbff6ba755a1
- **SHA-256 do comentário:** dab584b67f6b612f479505e548f7b108203f67076ae203ed745bab6464e4ddc3