{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29701,"origem":"stj","sha256_origem":"b8fa5d09f1769263a198ff98e17095db66325e86e3b0d413ad811c4ff97b6946","registro_original":{"id_fonte":"000844481","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2093655","numero_registro":"202200823903","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE\nMANAUS. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. EXTENSÃO.\n1. Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, o\nbenefício do REINTEGRA aplica-se às empresas situadas na Zona Franca\nde Manaus  e também às Áreas de Livre Comércio - ALCs de Boa\nVista/RR e Bonfim/RR, por serem as vendas de mercadorias destas\nequiparadas à exportação para efeitos fiscais.\n2. Entretanto, o benefício em questão não alcança as mercadorias\ndestinadas às cidades de Macapá/AP e Santana/AP.\n 3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5105789720092eec32223461431994e3aee11ed42753fd5fe4989ef967871d41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}