{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29707,"origem":"stj","sha256_origem":"a5919adbbda145dec153903909bde6c209e161a18c3433b9a3727d4d1a006764","registro_original":{"id_fonte":"000844541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026734","numero_registro":"202202900003","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.\nINDICAÇÃO.  AUSÊNCIA.\n1.Embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status\nde lei ordinária (de que é exemplo o Decreto n. 70.235/1972, que\nregula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no\nconceito de lei federal para efeito de conhecimento do recurso\nespecial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal de\n1988, o Decreto n. 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de Direito\nPrevidenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato\nadministrativo destinado a regulamentar as Leis de Benefício e de\nCusteio da Previdência Social - Leis n. 8.213 e n. 8.212, ambas de\n1991.\n2.Caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma\nregulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso\nespecial.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aef1751f6b87084ae46979f1be2877119f4304673db38255760f472476d25e98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}