{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29708,"origem":"stj","sha256_origem":"5130d1006442429b53d2b9a07fe6e8861aa08e3a5e7f5d1ecc0f20e04d365de6","registro_original":{"id_fonte":"000844542","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020066","numero_registro":"202202533206","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.\nVIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem,\na despeito da oposição de aclaratórios, não sana vício de\nintegração sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia,\npreviamente ventilada e reiterada nos embargos de declaração.\n2. Como o juízo de cassação apenas reconhece a nulidade da decisão\njudicial impugnada, não cabe exame dos óbices sumulares invocados\npela agravante, pois em nenhum momento o mérito recursal foi\nexaminado.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c2fb91811a4eb71125fba664c97817c035851a9dabc5e98a22ba1cb82eb8fa79","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}