# Registro público: TRT23 — 00000880820215230076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5b612ab22d9c2d98ca7fcd1f9638df375ac2447a584226a5e36140dd916ac8a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-16
- **Último ato com data válida:** 2021-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-12** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-03-12** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-03-12** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-22** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Honorários na Justiça do Trabalho | Contribuição Sindical | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Auxílio/Tíquete Alimentação | Assiduidade | Reajuste Salarial | Extinção Normal do Contrato a Termo | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-16T16:14:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-18T13:14:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-18T14:45:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-19T09:53:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-16T16:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-03-08T08:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-03-11T10:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-19T01:20:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-22T16:25:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-18T13:19:42.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2021-03-12T11:30:27.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-27T00:01:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-02-19T01:20:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-03-12T11:30:27.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-06-02T08:06:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-03-12T11:30:27.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-19T10:54:31.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-02-18T14:44:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-06-02T08:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-06-02T08:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-06-02T08:06:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}
- 2021-11-24T12:06:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27399", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13621)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13865)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuição Sindical — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-02-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-19 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-12 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-03-12 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-03-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-06-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-15T00:10:27\.132000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210216161417
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5b612ab22d9c2d98ca7fcd1f9638df375ac2447a584226a5e36140dd916ac8a9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00000368620175130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/836058/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13048, 13621, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00000880220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13865, 13957
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00001299620125020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1528203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13931, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 68ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00002768520115020221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3078232/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / Vara do Trabalho de Cajamar
- [TRT2 — 00002578220125020241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2822755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13621, 13957
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 1ª Vara do Trabalho de Cotia
- [TRT23 — 00001351020225230023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4150690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001351320225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4148266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13048, 13865
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT17 — 00001241920175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3317591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13865, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ