# Registro público: TJAL — 00278484520118020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970951/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970951.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e01b88e365dd5d83ca2d524b8264762b524979b8aa354324f4494dbb5c60505 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-14 - **Último ato com data válida:** 2024-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-20** — Desistência (TPU 463) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-04-09T12:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-28T11:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-16T13:11:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-28T14:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-11-28T14:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-23T17:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-16T08:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-11-16T08:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-05-15T16:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-08-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-20T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-28T19:19:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-11T13:12:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-09T20:13:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-20T19:25:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-11-17T10:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-06-06T14:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2013-03-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-24T11:43:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-09-01T12:56:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-20T09:26:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-12T17:23:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-29T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-11-28T11:46:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-09-09T18:57:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-28T20:45:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-02-11T12:35:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-07-28T20:45:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-04-04T13:07:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-20T14:52:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-07-06T17:55:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-09-09T18:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-08T20:14:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-08-08T20:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970951.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1e01b88e365dd5d83ca2d524b8264762b524979b8aa354324f4494dbb5c60505.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-06-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2022-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-06-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2022-07-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2022-07-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2022-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2022-11-17 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2023-04-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2023-09-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2024-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-02T01:29:08\.351000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110606080640 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e01b88e365dd5d83ca2d524b8264762b524979b8aa354324f4494dbb5c60505 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00278484520118020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1e01b88e365dd5d83ca2d524b8264762b524979b8aa354324f4494dbb5c60505 - **SHA-256 do comentário:** a4b751bb16c8d0f4651d8da0dbb24e8d900bd4cb71f9a12cf20711b52b8c6fd2