# Registro público: TRT3 — 00000847220125030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971010/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971010.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14ba97998bf66dcb1458f6fe5f43f460b2e73ad5f53bce6db17e10dafd950338

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 151
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Cartão de Ponto | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-20T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-20T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-13T02:29:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-13T02:29:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-10T14:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-10T14:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-10T11:00:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-23T00:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-14T01:43:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-14T01:43:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-12T21:47:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-04-12T11:09:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-09T13:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-09T13:37:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-09T13:35:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-01T13:48:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-17T23:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-20T13:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-05-28T00:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-28T00:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-28T00:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-25T12:46:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-20T00:57:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-20T00:34:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T00:34:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-20T00:34:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-20T00:34:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-19T08:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-19T08:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-19T08:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-18T14:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-16T20:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-12T00:51:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T00:51:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-08T21:24:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-05-08T16:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-05-08T00:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:23:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-08T00:23:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-14T00:16:47.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 151 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2971010.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 151 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cartão de Ponto — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2012-09-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2012-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2012-09-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2018-04-09 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2019-08-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2019-08-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2020-06-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-09-26 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/148`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:36:15\.931400289Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 14ba97998bf66dcb1458f6fe5f43f460b2e73ad5f53bce6db17e10dafd950338

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002731120125020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13851, 13864, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT3 — 00000552720145030106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215059/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13851, 13928
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT4 — 00005148420105040512](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2981005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13928, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TRT2 — 00005311020125020059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161877/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13851, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 59ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13851, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT4 — 00005066520135040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950367/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13928, 13931
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00001384720105030150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426251/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13864, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- [TRT4 — 00010253820145040352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161870/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 13864, 13928
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAMADO