{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29715,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6d812e0f9fb049dd8604f5e792188526967219ea70c4d2d6b7600cbdc0561b","registro_original":{"id_fonte":"000844549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1907454","numero_registro":"202003154844","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS/PENSIONISTAS. GACEN.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.\n1.  Consoante o entendimento desta Corte, os\naposentados/pensionistas têm direito de perceber a GACEN, instituída\npela MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, em igualdade\nde condições com os servidores da ativa, desde que tenham exercido\nos cargos previstos no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, nos art. 284 e\n284-A da Lei n. 11.907/2009, e que tenham se aposentado até a\nvigência da EC 41/2003, pois, a despeito da natureza pro labore\nfaciendo da  GACEN, seu pagamento de forma indistinta a todos os\nservidores da ativa, no mesmo percentual, converte -na em\ngratificação de natureza genérica, extensível, desta maneira, a\ntodos os aposentados e pensionistas. Precedentes.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"033fff62c8af9f17488eb5e6cbd147d85cc5f70c0e14769a5af68e5c213b6c7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ba6d812e0f9fb049dd8604f5e792188526967219ea70c4d2d6b7600cbdc0561b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}