{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29716,"origem":"stj","sha256_origem":"b52d1fd77c42f2cc0a94bbb78d6a8f0e88649d19c6155774ed4dfb7515821908","registro_original":{"id_fonte":"000844550","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1861515","numero_registro":"202000322200","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO\nSOLTEIRO. GENITOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1.  De acordo com o art. 16, II, da Lei n. 8.213/1991, na ausência\nde dependentes de primeira classe, indicados no inciso I da citada\nnorma, os pais podem se habilitar para a percepção de pensão por\nmorte de segurado, sendo certo, porém, que  somente as pessoas\nindicadas no inc. I do art. 16 da Lei de Benefícios estão\ndispensadas da comprovação da dependência econômica.\n2. Caso em que o Tribunal de origem, soberano no exame da matéria\nfática, concluiu que a pensão por morte não seria devida em virtude\nda ausência de demonstração da dependência econômica do autor em\nrelação a seu falecido filho.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d1fbab71cbc371f7cca0843b0ea9044ea8a519e0b78fd590c10eeb7a7f960c32","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b52d1fd77c42f2cc0a94bbb78d6a8f0e88649d19c6155774ed4dfb7515821908","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}