{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29718,"origem":"stj","sha256_origem":"05591cfc7047db6c70f2a35d7d81ea8eb423ac4ba0aba9bea8cbd21df70a27ee","registro_original":{"id_fonte":"000844552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1843635","numero_registro":"201903116133","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  REMANESCENTE DE COMUNIDADE\nQUILOMBOLA. DEMARCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ASTREINTES.\nREVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO.  1. No que\nimporta à questão da legitimidade passiva, a União defende que não\npoderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a\ncriação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições\nresponsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de\nremanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram\nimpugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido\nde que o procedimento de regularização \"envolve a atuação conjunta\nde órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de\nPolíticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da\nRepública e o Ministério da Cultura\", ademais do \"nítido componente\npolítico-ideológico\" das demandas dessa natureza, ensejando, assim,\na incidência da Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial\nnão pode ser conhecido no ponto.\n2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso\nespecial, examinar a violação do princípio da separação dos poderes,\npor ser tema eminentemente constitucional.\n3. Sobre a multa diária, afirma a União que não cabe no caso\nconcreto, porque a mora é do INCRA, sendo certo, porém, que essa\nquestão se confunde com o próprio mérito da mora/legitimidade da\nagravante, o qual, como visto, não foi conhecido por força do óbice\nda Súmula 283 do STF.\n4. Conforme orientação desta Corte, é possível a revisão da\nimposição da multa diária a qualquer tempo, inclusive na fase de\ncumprimento de sentença, tendo em vista que a decisão que comina as\nastreintes não faz coisa julgada material.\n5. Hipótese em que caberá a instância ordinária promover a\ncalibragem do valor fixado em relação ao ente que efetivamente se\napresentar em mora quanto ao cumprimento da determinação judicial.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"00c39fe241d87be8354331cd32cc97c5403e647296b696fda0cd69718c37cb1c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"05591cfc7047db6c70f2a35d7d81ea8eb423ac4ba0aba9bea8cbd21df70a27ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}