# Registro público: TJAP — 00011214420248030008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 526550414ec5eb9b2ce0bb627f122e079574aac02be66dd9cdfc385aa1441958

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-11
- **Último ato com data válida:** 2024-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-21** — Mandado (TPU 106)
> **2024-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-11T14:43:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-09-12T13:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-10-21T11:54:16.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-09-12T13:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-09-12T13:41:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-09-16T14:48:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-10-24T13:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}
- 2024-10-24T13:05:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6160", "nome": "2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00025152320238030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730718/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
- [TJAP — 00011677920238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013528/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / VARA ÚNICA DE AMAPÁ
- [TJSP — 15019668620218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 02 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJPE — 00000274520248174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4626658/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / PLANTÃO JUDICIÁRIO - SEDE ARCOVERDE
- [TJMS — 00001933820258120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455194/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJMS — 00001900320268120014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427303/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / 1ª Vara Criminal e Juiz das Garantias
- [TJRR — 08009090920268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4208247/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJRR — 08008782120268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069356/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 5893
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI / JUIZ DAS GARANTIAS 2ª TIT.


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 526550414ec5eb9b2ce0bb627f122e079574aac02be66dd9cdfc385aa1441958
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)