# Registro público: TJRJ — 00071146520178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bec1f1ae5327ffe8c3e0d5107de1be22635f9600fe7b6278715be8f457b151f0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-23
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-10-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-05-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-05-21** — Pena / Medida (TPU 821)
> **2019-05-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-03-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-23T20:31:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-03-29T13:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-10T10:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-07-21T14:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-01T13:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-19T10:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-31T14:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-13T15:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-22T10:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-24T17:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-06-06T15:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-10T14:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-07-10T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-07-10T16:30:21.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-08-07T15:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-28T17:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-04T10:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-31T10:42:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-02-25T14:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-03-13T12:22:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-18T15:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-16T14:29:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-21T17:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-13T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-16T14:33:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-11T17:48:21.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T17:48:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T17:48:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T17:48:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T17:48:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-11T17:48:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-12T11:33:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-06-29T17:24:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-29T17:48:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-29T17:53:54.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-07-10T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-07-10T16:25:58.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2018-07-11T17:22:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00030727520148190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00393440620218190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2209407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00122729820118260597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE SERTAOZINHO
- [TJRJ — 00006161620188190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2986303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00060506820178260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE LEME
- [TJSP — 15004143020228260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJBA — 00037624520188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737430/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJSE — 00050356120108250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU