{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29721,"origem":"stj","sha256_origem":"e0bdc147dcf757cb73561ec352b5733112872aea8360976be39965f21fc79829","registro_original":{"id_fonte":"000844555","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1823595","numero_registro":"201901871521","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL SEM EXPLORAÇÃO\nECONÔNICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DES CABIMENTO.\n1. O STJ promoveu a adequação da Tese 281/STJ (\"São indevidos juros\ncompensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de\nqualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em\ndecorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou\ntopográfica do local onde se situa a propriedade.\") ao seguinte\nteor: \"Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros\ncompensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de\nqualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em\ndecorrência de limitações legais ou fáticas.\" (Pet n. 12.344/DF,\nrelator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em\n28/10/2020, DJe de 13/11/2020).\n2. No caso, quando efetivada a desapropriação indireta (invasão da\npopulação indígena), o imóvel já não estava mais sendo explorado\neconomicamente há anos, pelo que não são cabíveis juros\ncompensatórios.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d5bec2289bd332fa7fa9fd6e20935403f94d2417f22e60dfeec28e06ea6936c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}