# Registro público: TRT3 — 00000848320115030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9e41aae71ad1636769bf65aa8fe66dc91a1b2f2a8ab7c4b61fcbc8ce57525cce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 619 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-20 - **Último ato com data válida:** 2026-07-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-15** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-14** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2026-07-14** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2026-07-14** — Conclusão (TPU 51) > **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-07-24T00:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19263", "nome": "38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}} - 2026-07-24T00:20:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19263", "nome": "38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}} - 2026-07-15T08:23:25.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19263", "nome": "38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}} - 2026-07-15T08:23:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19263", "nome": "38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}} - 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2023-12-19T13:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19263", "nome": "38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 619 · parte 1 de 16. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2972152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 619 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-01-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/454` - 2011-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/617` - 2011-03-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/616` - 2014-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/419` - 2017-07-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/390` - 2017-07-25 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/540` - 2017-10-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/539` - 2019-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/531` - 2019-09-03 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/529` - 2024-01-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/463` - 2025-08-28 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/460` - 2026-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-03-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-03-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/458` - 2026-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-07-14 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/456` - 2026-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-16 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/617` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-02 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/616` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-02-20 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/419` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T08:08:58\.739000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110120000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9e41aae71ad1636769bf65aa8fe66dc91a1b2f2a8ab7c4b61fcbc8ce57525cce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT13 — 00002923020205130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411555/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT3 — 00001755720155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409082/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT14 — 00001712120155140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3868027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT3 — 00000854920155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT3 — 00000326820155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1486656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT4 — 00005115020115040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2973215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL - [TRT2 — 00002135020135020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2321119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT18 — 00021638920115180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/774381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13994, 13995, 13996, 14009 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Aparecida de Goiania - 02a Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9e41aae71ad1636769bf65aa8fe66dc91a1b2f2a8ab7c4b61fcbc8ce57525cce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)