{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29722,"origem":"stj","sha256_origem":"1b62d0ee9c3e4d232132859e18c49fec9cb3dd3762c17f103a8789b41fab2c98","registro_original":{"id_fonte":"000844580","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143948","numero_registro":"202201699082","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO\nCPC/2015. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA.\n1. \"Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer\nrecurso está condicionada  ao depósito prévio do valor da multa\nprevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da\njustiça gratuita que farão o pagamento ao final\" (EDcl no AgInt nos\nEDcl nos EAREsp n. 1.835.680/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, julgado em 27/09/2022, DJe de 03/10/2022.)\n2. \"Vigora no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a\neventual concessão da benesse opera efeitos ex nunc, não podendo\nretroagir à data de interposição do recurso especial\" (AgInt no\nAREsp n. 1.018.987/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira\nTurma, julgado em 19/06/2018, DJe de 08/08/2018).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/50d14aaf-1bb7-4ce6-a219-7aeaf5df22b2/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e9615228144d21e6115961ee6754361bbd8cabfac7607c4c43a6384836029330","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}