{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2973,"origem":"stj","sha256_origem":"e1c9e162c32f7db8d027329b0c4f2ca524a888e425f25bd0773b549295b26152","registro_original":{"id_fonte":"000812616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"700598","numero_registro":"202103320264","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.\nFALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PREFEITO.\nAFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO DE\nDURAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.\n1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais\nmedidas cautelares introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 exigem a\ndemonstração da sua necessidade, adequação e proporcionalidade, a\nteor do disposto no art. 282 do CPP.\n2. O afastamento cautelar do cargo de prefeito, a teor do art. 319,\nVI, do CPP, diante da prática de atos ilícitos no desempenho das\natribuições públicas, é providência excepcional, que deve persistir\npelo tempo estritamente necessário, em observância, sobretudo, da\ncurta duração dos mandatos e do devido respeito à supremacia da\nvontade popular, sustentáculo do Estado democrático.\n3. Na espécie, averigua-se a possível malversação de recursos\nrepassados pela União ao Município, no âmbito do Programa de\nFinanciamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA. O chefe do\nPoder Executivo municipal é apontado como o principal articulador do\nesquema fraudulento, inclusive com a coação de subordinados e a\nocultação de documentos.\n4. A persistência do justo receio da utilização do cargo eletivo\npara a prática criminosa e a interferência negativa na produção\nprobatória conferem verossimilhança às alegações ministeriais. Nada\nobstante, a provisoriedade que caracteriza as medidas cautelares\npessoais, sujeitas à permanente avaliação, indica que o alcaide não\npode ficar à mercê de restrições ao exercício do cargo público por\nlapso temporal exagerado.\n5. Habeas corpus concedido em parte, apenas para determinar à Corte\nde origem que, em improrrogáveis 60 dias, delibere sobre a denúncia\ne reavalie a providência, prevista no art. 319, VI, do CPP, imposta\nao paciente, sob pena de se caracterizar o excesso de prazo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\npor unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 ART:00319 INC:00006","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(PREFEITO - AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - TEMPO DE DURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144543>>-CE,\n         <<HC 476236>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4ddb31d9f126a23e9df56ca9043927154c46f2e5883e78dd6cf8e034e470dbbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}