{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29744,"origem":"stj","sha256_origem":"d9a5cf1ae065f192e725308518d1f154a40b369320ebfa3709d1e8e3f0e9dd57","registro_original":{"id_fonte":"000841750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1820150","numero_registro":"201901692230","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E CONFINS.\nBASE DE CÁLCULO. CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. DESPESAS. EXCLUSÃO.\nDENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nI - Na origem trata-se de mandado de segurança impetrado por Banco\nAgibank S.A. contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto\nAlegre - RS objetivando a exclusão da base de cálculo da\ncontribuição ao PIS e da e da COFINS as despesas referentes à\ncontratação de correspondentes bancários, além de compensação dos\nvalores indevidamente recolhidos, nos últimos cinco anos.\nII - Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo a\nsentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso\nespecial.\nIII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firme no\nsentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos\nautos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário\no reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"a pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nIV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nafirmar que é devida a inclusão das despesas com a contratação de\ncorrespondentes bancários e agentes autônomos de investimento (AAIs)\nna base de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que os\nserviços prestados pelos referidos profissionais não se enquadram no\nconceito de intermediação financeira. In verbis: (STJ, 2ª Turma,\nMinistro Herman Benjamin, REsp 1872529 / SP, 6/10/2020,DJe\n14/4/2021)\nV - Ademais, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao analisar o\nconteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que\n\"embora o trabalho dos correspondentes bancários tenha significativa\nimportância para o exercício da atividade econômica da impetrante,\nnão se enquadra no conceito legal de 'despesas de intermediação\nfinanceira'.\".\nVI - Dessa forma, para rever tal posição, relativa ao enquadramento\nda atividade de correspondente bancário, e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM A\nCONTRATAÇÃO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS E AGENTES AUTÔNOMOS DE\nINVESTIMENTO - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INTERMEDIAÇÃO\nFINANCEIRA)\n   STJ - <<REsp 1872529>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c28f14129be40ec2ef9f74f386d8d5c5126cb92f4067b70b2b8fb439a972e1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}