# Registro público: TJRJ — 00513779020148190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4ba96019cf2e88f925d4ff61ae26dad9449ecde7676eb6c64c9f1d7f1746b04

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-02
- **Último ato com data válida:** 2017-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-31** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-07-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2017-07-12** — Pena / Medida (TPU 821)
> **2017-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-05** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2017-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-02T04:01:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-02-11T10:20:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-06-25T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2015-06-30T15:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-08-06T17:17:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-01-27T15:44:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-01T16:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-31T15:15:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2016-05-02T16:06:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-06-30T14:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-03-17T14:51:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-23T13:00:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-05T12:41:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-12T13:43:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-06-30T15:58:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-01-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-01T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-16T10:26:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-16T10:26:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-02-16T13:30:43.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-02-16T13:30:44.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-23T16:41:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-31T15:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-06-30T14:11:44.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2016-09-16T17:22:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-09-16T18:09:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-02-08T13:36:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-09T16:38:00.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-03-13T11:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-12T13:43:49.000Z — Pena / Medida (TPU 821)
- 2017-07-31T13:51:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-07-31T14:44:49.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-08-18T15:02:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-06T14:39:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-11 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-06-25 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-08-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-31 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-06-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-02-11 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2015-06-25 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Desacato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:45\.491257739Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a4ba96019cf2e88f925d4ff61ae26dad9449ecde7676eb6c64c9f1d7f1746b04

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00342157220208190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999837/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03145148620148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL 42 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004013020198070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJRJ — 00346005920168190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2997980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [STJ — 00004802020168047700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541736/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00004777920198160052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5524829/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos de Divergência em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002245820194013313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778215/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / Vara Única de Teixeira de Freitas
- [TJDFT — 00063969820178070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218587/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA