{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29748,"origem":"stj","sha256_origem":"86116f6a96de25a46c4f59eef8a537b370f5dc69a90d50dacfdbfb31ed6c2e81","registro_original":{"id_fonte":"000841851","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70010","numero_registro":"202203320005","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE\nPASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO. PRECEDENTES.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO,\nSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\n1. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte possuem\nentendimento no sentido de que o Secretário de Estado da Fazenda não\npossui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em\nmandado de segurança no qual se pleiteia o afastamento da exigência\nde tributo reputada por ilegal. Nesse sentido: AgInt no RMS n.\n36.682/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em\n26/9/2017, DJe 9/10/2017; RMS n. 54.333/RN, Rel. Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2017, DJe 20/10/2017; AgInt\nno RMS n. 54.968/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018; e AgInt no RMS n.\n35.512/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,\njulgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018.\n2. Ressalte-se que a ilegitimidade aqui discutida é da autoridade\ncoatora, portanto, do polo passivo, não havendo distinguishing, a\npriori, em relação a casos ajuizados por contribuintes de direito ou\ncontribuintes de fato.\n3. Esta Corte não autoriza a emenda da petição inicial para que seja\nindicada a correta autoridade coatora em casos que tais, visto que\ntal indicação implicaria a alteração da competência jurisdicional\npara processamento da impetração, saindo da competência originária\ndo Tribunal de Justiça para o primeiro grau de jurisdição. Nessas\nhipóteses, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito,\nconsoante o inciso VI do art. 485 do CPC, em razão da ausência de\nlegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. A\npropósito: AgInt no RMS 35.432/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes,\nSegunda Turma, DJe 19/11/2020; EDcl no RMS 67.101/RJ, Rel. Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/12/2021; RMS 68.112/MA,\nRel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/09/2022.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 45893>>-MA, <<RMS 37270>>-MS,\n         <<RMS 16708>>-TO, <<AgInt no RMS 63558>>-MA,\n         <<AgInt no RMS 36682>>-RJ\n(EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 35432>>-RJ, <<EDcl no RMS 67101>>-RJ,\n         <<RMS 68112>>-MA, <<RMS 62373>>-MT, <<RMS 51486>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afd57cf5c49adc3c14ba00849cc18536dd88306cde126cbf942cc1935e657e68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86116f6a96de25a46c4f59eef8a537b370f5dc69a90d50dacfdbfb31ed6c2e81","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}