# Registro público: TJRJ — 00227052720188190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2974993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 540963ab13660076afae62d261a3e00d33ac91981621d099417aab89f01671fc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-05
- **Último ato com data válida:** 2021-12-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-17** — Fim (TPU 12278)
> **2021-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-18** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-06-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-05T12:45:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2018-11-07T16:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-02-05T14:15:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-04-03T13:57:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-06-14T11:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-06-14T11:43:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-10-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-11-12T13:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2018-08-01T11:57:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2018-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2018-12-19T13:25:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2018-12-19T13:45:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-02-05T14:15:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-02-12T11:09:24.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2019-03-12T16:18:06.000Z — Início (TPU 12277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-05-26T14:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-06-18T11:43:37.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-08-27T13:48:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-11-12T13:05:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-12-17T16:47:33.000Z — Fim (TPU 12278)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-12-17T16:49:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}
- 2021-12-17T16:49:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7276", "nome": "CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-05 — Audiência; Juiz(a); realizada; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-05 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-12 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-12 — Início — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-06-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-18 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-12-17 — Fim — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-12-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-20T03:45:49\.638000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180705000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 540963ab13660076afae62d261a3e00d33ac91981621d099417aab89f01671fc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00129732220188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00088135120188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978389/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU