{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29751,"origem":"stj","sha256_origem":"558613d99d1acdc207c75aacf1943994b78914b6f7c1fd80515f9a264c605e4b","registro_original":{"id_fonte":"000841854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70470","numero_registro":"202300041686","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-05-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO\nREGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS.\nTEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO\nPASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.\nIMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão\npublicado na vigência do CPC/2015.\nII. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela\nrecorrente, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás,\nconsubstanciado no não fornecimento de medicamento registrado na\nANVISA, mas não constante dos atos normativos do SUS. O Tribunal de\norigem, citando o Tema 793/STF, determinou a remessa dos autos à\nJustiça Federal, por entender necessária a inclusão da União no polo\npassivo de lide.\nIII. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 793 da\nRepercussão Geral, fixou tese no sentido de que \"os entes da\nfederação, em decorrência da competência comum, são solidariamente\nresponsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante\ndos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,\ncompete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as\nregras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a\nquem suportou o ônus financeiro\" (STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel.\np/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de\n16/04/2020).\nIV. Igual entendimento é adotado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que se orienta no sentido de que o\nfuncionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade\nsolidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que\nqualquer um destes entes possui legitimidade para figurar no polo\npassivo da demanda, cabendo à parte autora escolher contra quem\ndeseja litigar, conforme se verifica dos seguintes precedentes: STJ,\nAgInt no RMS 68.273/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 11/11/2022; AgInt no RMS 68.929/GO, Rel. Ministro\nSÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/09/2022); AgInt no REsp\n1.940.176/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal\nconvocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021;\nAREsp 1.841.444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 16/08/2021; AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp\n1.097.812/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de\n27/08/2021.\nV. A Primeira Seção do STJ, ao examinar questão análoga, firmou\nentendimento no sentido de que, \"ao julgar o RE 855.178 ED/SE (Tema\n793/STF), o Supremo Tribunal Federal foi bastante claro ao\nestabelecer na ementa do acórdão que 'É da jurisprudência do Supremo\nTribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados\nse insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade\nsolidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por\nqualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.' (...) é\nfundamental esclarecer que, ao julgar o RE 855.178/SE (Tema 793),\nnão foram acolhidas pelo Pleno do STF todas as premissas e\nconclusões do Voto condutor do Ministro Edson Fachin. Ainda que\ntenha sido apresentada proposta pelo Ministro Edson Fachin que, na\nprática, poderia implicar litisconsórcio passivo da União, tal\npremissa/conclusão - repita-se - não integrou o julgamento que a\nCorte Suprema realizou no Tema 793. (...) o STJ já se manifestou\nreiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o\nentendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento\ndo Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a\nnecessidade de se identificar o ente responsável a partir dos\ncritérios constitucionais de descentralização e hierarquização do\nSUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de\nressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus\nfinanceiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o\ndireito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter\nsolidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente\nqualificado exarado pela Suprema Corte\" (STJ, RE nos EDcl no AgInt\nno CC 175.234/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe\nde 15/03/2022).\nVI. Nesse contexto, em se tratando de pretensão de fornecimento de\nmedicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos\nnormativos do SUS, descabida a necessidade de inclusão da União no\npolo passivo da demanda. Competência da Justiça estadual para\nprocessar e julgar o feito.\nVII. Recurso em Mandado de Segurança provido, para, afastando a\nnecessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, anular\no acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para\nque seja dado regular processamento ao Mandado de Segurança.\nVIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - RESPONSABILIDADE\nSOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)\n STJ - <>-GO, <>-GO,\n <>-SE,\n <>-PR,\n <>-GO, <>-RS\n STF - [[RE-ED 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8238acff5617d77f66617fc1b0a99b5160c80738178f91c77464416b6a1a7c39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}