# Registro público: TRE-SP — 06000131220266260161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 14b8260e3d0ed70754b6e23cc815dd038419985d62809a1a44c20b5da7caed42

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-07
- **Último ato com data válida:** 2026-05-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-05-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-05-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-05-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-27** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-23** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-23** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2026-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-07T17:28:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-07T17:43:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-10T18:49:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-07T17:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-10T18:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T15:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T15:59:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T15:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T16:05:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-24T09:49:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta rogatória", "valor": 77}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-24T14:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-27T00:16:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-05-05T00:33:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-05-07T17:25:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-07T17:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-09T16:17:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T12:58:38.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-04-23T12:58:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-05-07T17:25:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}
- 2026-05-07T17:25:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14869", "nome": "161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11484](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11484)
- [Outros processos do assunto TPU 11486](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11486)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14b8260e3d0ed70754b6e23cc815dd038419985d62809a1a44c20b5da7caed42.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Calúnia na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Difamação na Propaganda Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-04-09 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-23 — Perempção, litispendência ou coisa julgada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-23 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-24 — Petição; Carta rogatória; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-05-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-05-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-07 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T03:38:20\.619000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260407172826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 14b8260e3d0ed70754b6e23cc815dd038419985d62809a1a44c20b5da7caed42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000025820256160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848665/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 108 ª zona eleitoral-Nova Fátima
- [TRE-SP — 06000219620256260945](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4540732/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 302 ª ZONA ELEITORAL - FERNANDÓPOLIS
- [TRE-CE — 06001888820206060026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306440/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 26 ª ZONA ELEITORAL - MILAGRES
- [TRE-SP — 06000058320226260158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1534542/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 158 ª ZONA ELEITORAL - AMERICANA
- [TRE-SP — 06000054720256260039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1500809/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 39 ª ZONA ELEITORAL - CASA BRANCA
- [TSE — 06016730420226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303331/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / JUÍZ AUXILIAR 2
- [TRE-PB — 06004390720246150062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299166/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / 62 ª ZONA ELEITORAL - BOQUEIRÃO/PB
- [TSE — 06016497320226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296011/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11484, 11486
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA / JUÍZ AUXILIAR 2

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000131220266260161 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Termo Circunstanciado” e “Calúnia na Propaganda Eleitoral | Difamação na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “161 ª ZONA ELEITORAL - LENÇÓIS PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/14b8260e3d0ed70754b6e23cc815dd038419985d62809a1a44c20b5da7caed42.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 14b8260e3d0ed70754b6e23cc815dd038419985d62809a1a44c20b5da7caed42
- **SHA-256 do comentário:** f8026947048c81ea72170088fc23461462019ad3ea524f8eeb8c0bb49a7d0785