# Registro público: TRT3 — 00000852220145030184

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7157cec7c023a79a8ed5b4ce3e2e095ac09316c9bf110e140c137d51616c9ef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-14
- **Último ato com data válida:** 2022-06-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-09-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-22** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Licitude/Ilicitude

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-11-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975813.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT24 — 00241308120175240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 14045, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT17 — 00001833020185170005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679807/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14045, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TST — 00014864620135030037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014138/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14045, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT3 — 00000883420155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000285020145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1349169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 14045, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00241312020215240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3353431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- [TRT24 — 00241322620235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3350352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14045, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT3 — 00000870820145030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14045, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE