{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29759,"origem":"stj","sha256_origem":"e2dddd544e2023c519dd02d9c51d5546a4263503899949caf3a419eff1d9de9c","registro_original":{"id_fonte":"000841921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155341","numero_registro":"202201907017","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE\nTRANSPORTES TERRESTRES. CONTRATO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA.\nRODOVIA RÉGIS BITTENCOURT (BR-116). OBRAS DE RESTAURAÇÃO. TRECHO\nMIRACATU-BARRA DO TURVO/SP. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO.\nCONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PELA ANTT. NÃO COMPROVADA.\nINEXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação civil pública, pleiteando, em suma,\na fiscalização por parte da autarquia e o cumprimento por parte da\ncontratada das obrigações contraídas por contrato de concessão de\nrodovia federal. A sentença julgou extinto o feito em parte por\nperda superveniente do interesse de agir, visto que foram realizadas\nobras de melhoria e recuperação no trecho, e julgou extinto o feito\ncom resolução do mérito para condenar a empresa a adotar diversas\nprovidências para a recuperação da rodovia. O Tribunal Regional\nFederal da 3ª Região reformou parcialmente a sentença para afastar\nas condenações específicas impostas à concessionária e à autarquia.\nII - Verifica-se que a irresignação do Parquet recorrente acerca da\npossibilidade de formulação de pedido genérico em ação civil pública\né consoante ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, que\nadmite tal pleito considerando que esse seja devidamente\nespecificado na fase de liquidação, em que se poderá produzir prova\ntécnica complexa. Confira-se: AREsp n. 1.775.384/SE, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/4/2021, DJe\nde 1/7/2021.\nIII - Ocorre que, no caso dos autos, as convicções do julgador a\nquo, lastreadas no conjunto probatório constante dos autos, decidiu\nque o pedido formulado fez-se de forma excessivamente aberta,\nimplicando em sujeição da concessionária ao entendimento do autor do\nque seriam, na prática, \"constante conservação\", elementos\nconstantes do pedido.\nIV - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático- probatórios, especialmente o\nteor da inicial de ação civil pública, o que é vedado no âmbito\nestreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f46ee6a52aabc9d2f3ae835f5298cab6ff796df3543c0836b78456ef5b301a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}