# Registro público: TJRJ — 00244031120178190203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975901/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2975901.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec2053d8a29d0c751ceb7d77d146994ead8a28867cae25dd45b740a91bfd9ba8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-13
- **Último ato com data válida:** 2019-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-24** — Fim (TPU 12278)
> **2019-05-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-28** — Confirmada (TPU 12283)
> **2019-01-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2019-01-28** — Início (TPU 12277)
> **2019-01-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2018-10-17** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-10-08** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-13T21:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-14T14:00:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2017-08-21T09:17:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-18T14:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-13T14:40:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2018-04-06T15:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-05-03T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-05-03T16:18:44.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2018-05-29T14:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-09-27T11:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-01-28T09:42:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-17T16:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-17T14:59:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-12-18T14:07:33.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2018-01-26T13:29:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-01-26T16:25:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-09T17:06:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-09T17:06:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-09T17:06:11.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-04-09T19:00:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-04-27T15:44:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-03T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2018-09-27T11:50:40.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2018-10-08T16:07:37.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-08T16:07:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2018-10-17T16:51:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-10-17T16:51:58.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-01-28T10:11:04.000Z — Início (TPU 12277)
- 2019-01-28T10:16:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-28T14:04:25.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-05-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-05-29T13:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T16:20:53.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2019-09-24T16:21:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2053d8a29d0c751ceb7d77d146994ead8a28867cae25dd45b740a91bfd9ba8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-14 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-13 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-05-03 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-03 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-01-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-01-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-01-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-05-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-09-24 — Fim — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2017-08-14 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2018-03-13 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2018-05-03 trata do assunto oficial «Vias de fato»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:52:45\.907044058Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-13T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ec2053d8a29d0c751ceb7d77d146994ead8a28867cae25dd45b740a91bfd9ba8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00301803520218190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2993628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03019962020218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798961/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJAP — 00005898420218030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / VARA ÚNICA DE TARTARUGALZINHO
- [TJRJ — 00001472920238190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990985/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01088389220188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 01396250720188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJBA — 00319850820198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSC — 50256388920208240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167819/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM / Juizado Especial Criminal e Anexos da Comarca de Joinville

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00244031120178190203 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Vias de fato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CRIM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec2053d8a29d0c751ceb7d77d146994ead8a28867cae25dd45b740a91bfd9ba8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ec2053d8a29d0c751ceb7d77d146994ead8a28867cae25dd45b740a91bfd9ba8
- **SHA-256 do comentário:** be8da9e97b974fa80955579e035bd414068a7b8222d0b4cbbe860018972b503a