# Registro público: TRF5 — 00001217320254059830

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297624/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297624.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79a270242be0259451eb0631df139f5e3aacc099426f01268cf50a9d06e4af2b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-19
- **Último ato com data válida:** 2025-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Incompetência (TPU 371)
> **2025-05-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Incapacidade Laborativa Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-19T13:32:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-05-19T13:54:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-20T17:13:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-20T17:21:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-06-26T00:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:06:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:06:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T00:06:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-27T09:41:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-06-27T09:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-27T09:41:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-19T13:55:16.000Z — Incompetência (TPU 371)
- 2025-06-27T09:41:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6110](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6110)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79a270242be0259451eb0631df139f5e3aacc099426f01268cf50a9d06e4af2b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Incapacidade Laborativa Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-19 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-27 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Temporária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:42:16\.744000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250519132515
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79a270242be0259451eb0631df139f5e3aacc099426f01268cf50a9d06e4af2b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001745520234059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608380/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 05049494620214058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568635/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50825095920224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/650254/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF5 — 00000011420254059900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197428/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / Presidente da TRU
- [TRF2 — 50093831620224025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597702/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu
- [TRF2 — 50008411120234025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/582207/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6110
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia
- [TJRR — 08033570620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / 4º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJPI — 00002382420108180056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5909397/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6110
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DE ITAUEIRA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 033e0dd74b084318706eef89c1f2231f45db8e8c572a07820d105d4118615295
- **SHA-256 do registro documental:** 79a270242be0259451eb0631df139f5e3aacc099426f01268cf50a9d06e4af2b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001217320254059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Incapacidade Laborativa Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 79a270242be0259451eb0631df139f5e3aacc099426f01268cf50a9d06e4af2b
- **SHA-256 do comentário:** 826c381ba48100ee18a63216bed071dbe1aec85314f21da0fb0a7bf288fffbad