# Registro público: TJAL — 00279165820128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8809a25a4b48b3c6a508491551fc24067a6833ed356e7f39dee65d588ca47cca ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-11 - **Último ato com data válida:** 2024-02-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-12** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-11** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2018-10-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2018-10-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-25** — Provisório (TPU 245) > **2017-03-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-03-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-10** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-22T23:39:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2018-10-25T13:13:21.000Z — Provisório (TPU 245) - 2015-06-03T17:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-03-10T11:34:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-14T13:06:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-14T13:06:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-14T13:06:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-14T13:06:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-17T08:46:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-09-11T19:26:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-04-18T15:30:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-14T13:08:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-13T18:40:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2024-02-23T23:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-12-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-14T14:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-11-10T11:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-21T08:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-03-10T11:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-11-10T12:43:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-10-25T13:12:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-09-12T09:47:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-11-10T11:00:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2018-10-25T13:10:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2014-02-17T11:26:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2023-09-11T10:12:56.000Z — Desistência (TPU 463) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8809a25a4b48b3c6a508491551fc24067a6833ed356e7f39dee65d588ca47cca.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-07-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-11-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-25 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-10-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-10-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-09-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:22\.605000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120711000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8809a25a4b48b3c6a508491551fc24067a6833ed356e7f39dee65d588ca47cca Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08099879520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJMT — 00001977220108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJTO — 00478250520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08095591620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08100026420208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887156/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00001505220178210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 3ª Vara - Lagoa Vermelha - [TJSC — 00598901020008240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Segunda Vara da Comarca de Itapo� - [TJBA — 80054561720158050044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 8809a25a4b48b3c6a508491551fc24067a6833ed356e7f39dee65d588ca47cca - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00279165820128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 8809a25a4b48b3c6a508491551fc24067a6833ed356e7f39dee65d588ca47cca - **SHA-256 do comentário:** 373d69ea6c3a1857ba8b00c051a154d1d6d1d76fd00f186ddad71b01a25e73c0