# Registro público: TRT1 — 00011741220105010076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0744ad0121d1af5f969c6d9cdd164c505b85d2eef516254152189a965fc7c59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-06
- **Último ato com data válida:** 2024-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-31** — Conclusão (TPU 15101)
> **2024-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-12-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-06T12:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2011-01-28T09:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-04-26T08:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-05-26T14:05:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2023-01-31T08:57:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-01T02:04:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-01T02:04:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-01T02:04:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-01T02:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-09T00:08:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-09T16:29:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-09T18:48:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-11T02:16:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-11T02:16:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-13T18:43:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T09:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-14T09:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T12:37:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-27T14:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-27T14:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-28T01:38:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-02-28T01:38:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-28T01:38:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-28T01:38:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-03-08T00:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-08T00:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-05-15T15:15:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-12-12T17:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-12-18T11:20:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2023-12-18T11:25:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-12-19T02:54:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-12-19T02:54:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-27T00:46:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-01-29T12:03:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-05T16:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-27T00:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2014-10-02T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33825", "nome": "76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT1 — 00011779120105010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2980410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13984, 14000, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TST — 00004799220115010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494054/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13769, 13984, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT2 — 00000217520125020033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171774/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13984, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 33ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000027320235120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1458981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13984, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO DO SUL
- [TRT24 — 00015213220135240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/726718/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13984, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00010026020105040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242301320175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 14000, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL
- [TRT1 — 00011708220125010244](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 14000, 14010
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª Vara do Trabalho de Niterói