{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29767,"origem":"stj","sha256_origem":"67fce2b766eb2936b0b929e8eda415d3b8dc5ed8fd7d78961e60f4fa19c12b81","registro_original":{"id_fonte":"000841929","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116429","numero_registro":"202201234373","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. PENHORA. INTERESSE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.\nINEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA\nDO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que\npenhorou crédito de titularidade da empresa agravante, a despeito de\nexistir penhora anterior referente a um imóvel. No Tribunal a quo,\nnegou-se provimento ao agravo.\nIII - Em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o\nacórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto\ncondutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar,\nainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da\nparte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação\njurisdicional.\nIV - Na hipótese dos autos, é vedada a análise da aplicação do\nprincípio da menor onerosidade, tendo em vista ser necessária\nincursão na seara fático-probatória, o que atrai o teor da Súmula n.\n7/STJ. Sobre o assunto, inclusive há alguns precedentes em que há\nincidência do referido óbice: AgRg no REsp n. 1.532.063/RS, Rel.\nMinistro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/8/2015, DJe\n25/8/2015; AgInt no AREsp n. 904.380/SP, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 20/10/2016).\nV - Confira-se, ainda, julgados recentes dessa Corte: AgInt no AREsp\nn. 1.921.257/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,\njulgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n.\n1.947.642/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.\nVI - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria\nem conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto,\no disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: \"Não\nse conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação\ndo Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\".\nVII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no\nsentido de que não se conhece do recurso especial com fundamento nas\nalíneas a e c do permissivo constitucional, quando a orientação do\nTribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, por\naplicação da Súmula n. 83 do STJ.\nVIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1532063>>-RS, <<AgInt no AREsp 904380>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1921257>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1947642>>-RJ\n(EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA\n- PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1636118>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1521390>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b7782a9e03f08b9bd71892730d971fd54f5bfd3ed4aa0af6f72a637e5e973de2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}