{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29768,"origem":"stj","sha256_origem":"8349ac2ec7dc1627677b612ea3b13304be1a70267d8d95afef2d10d999d247ce","registro_original":{"id_fonte":"000841993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"551389","numero_registro":"201401785843","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2023-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.\nINEXISTÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA,\nDECORRENTE DE ATO EMANADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, QUE DIMINUI,\nDEMASIADAMENTE, O VALOR ECONÔMICO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO.\nPRECEDENTES DO STJ. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC/73. NECESSIDADE\nDE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,\nPELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 21/09/2017,\nque, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum\npublicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, os agravados ajuizaram ação de indenização em\ndesfavor do Município de Natal, objetivando a condenação do\ndemandado a reparar os danos materiais sofridos em razão de\nlimitações administrativas de restrições de uso e ocupação de\nterrenos de sua propriedade.\nIII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,\nporquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão\ndeduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do\nacórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram\nfundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões\nnecessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução\njurídica diversa da pretendida.\nIV. Na forma da jurisprudência do STJ, \"não há como aferir eventual\nofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se\nverifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de\nsimples reexame de provas, além de escapar da função constitucional\ndeste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é\ninduvidosa no caso sob exame\" (STJ, REsp 1.602.794/TO, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). Em\nigual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.651.346/MG, Rel. Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/06/2017.\nV. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que \"a\nindenização pela limitação administrativa advinda da criação de área\nnon aedificandi, somente é devida se imposta sobre imóvel urbano e\ndesde que fique demonstrado o prejuízo causado ao proprietário da\nárea\" (STJ, REsp 750.050/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro LUIZ FUX,\nDJU de 7/11/2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg nos EDcl no REsp\n1.108.188/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n26/11/2009; STJ, REsp 983.017/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO\nZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2008.\nVI. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos,\nnotadamente do laudo pericial, concluiu que o prejuízo restou\ndemonstrado, pois, a partir do advento da lei municipal, os\nloteamentos foram enquadrados na zona de proteção ambiental,\nsituação que contribuiu para a desvalorização imobiliária dos\naludidos lotes, diminuindo-lhes o valor econômico. Tal entendimento\nnão pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em\nsede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na\nSúmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça: Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, acompanhando a\ndivergência inaugurada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, dando\nprovimento ao agravo interno do Município para conhecer do agravo e\ndar provimento ao recurso especial, o voto do Sr. Ministro Mauro\nCampbell Marques acompanhando a Sra. Ministra Assusete Magalhães,\nnegando provimento ao agravo interno, a Turma, por maioria, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra.\nMinistra-Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e\nHerman Benjamin.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com\na Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art3","urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art333","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art10_par1","urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art11_par1","urn:lex:br:federal:lei:2000-07-18;9985!art9_par1","urn:lex:br:federal:lei:2001-07-10;10257!art2","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1228_par1","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art373"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n ART:00333 ART:00535 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00373","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00003 INC:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00005\n INC:00023","LEG:FED LEI:010257 ANO:2001\n***** ECID-2001 ESTATUTO DA CIDADE\n ART:00002 INC:00004 INC:00012","LEG:FED LEI:009985 ANO:2000\n***** LUCN-2000 LEI DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE\nCONSERVAÇÃO DA NATUREZA\n ART:00009 PAR:00001 ART:00010 PAR:00001 ART:00011\n PAR:00001","LEG:MUN LCP:000007 ANO:1994 UF:RN\n(NATAL)\n(PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE NATAL)","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00884 ART:01228 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO\nCONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)\n STJ - <>-MG, <>-MG,\n <>-SC, <>-RS,\n <>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)\n STJ - <>-RS\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS)\n STJ - <>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-TO, <>-MG\n(LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL CONSTRUTIVO -\nÁREA NON AEDIFICANDI - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)\n STJ - <>-SC, <>-SC,\n <>-CE\n(RECURSO ESPECIAL - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - DIMINUIÇÃO DO\nPOTENCIAL CONSTRUTIVO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n STJ - <>-SC, <>-SP,\n <>-PR\n(VOTO VENCIDO - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO -\nINEXISTÊNCIA DE DIREITO)\n STJ - <>-PR, <>-PR,\n <>-SC, <>-SC,\n <>-SP, <>-SP\n STF - [[RE 92167]], [[RE 102847]], [[RE 104031]],\n [[AI-AgR 129993]], [[RE 140436]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0f23c8b8f5535337fc3e1f3f3084917de05973cc44cb3b6f8ce458d62511306f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8349ac2ec7dc1627677b612ea3b13304be1a70267d8d95afef2d10d999d247ce","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}