# Registro público: TJRJ — 00126160820198190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c6c46379194049914ebc68bac6e3215c21ad0af980e9843866253f5358fb9e9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-17
- **Último ato com data válida:** 2020-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-06** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-24** — Decretação de revelia (TPU 12307)
> **2019-09-24** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-09-24** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-17T17:32:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-06-11T16:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-08-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2019-09-24T14:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2019-10-29T14:38:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-06T14:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-27T17:05:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-24T10:59:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T11:00:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-31T14:50:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-07-31T15:05:38.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-07-31T15:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-09-20T16:19:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-24T14:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-09-24T17:32:59.000Z — Decretação de revelia (TPU 12307)
- 2019-09-25T16:25:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-16T15:55:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-06T14:54:58.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2019-11-13T15:44:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-27T17:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-13T14:05:33.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-31 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-24 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-09-24 — Decretação de revelia — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-09-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-06 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-12-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-09-24 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-27 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-08T01:44:09\.491000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190417000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c6c46379194049914ebc68bac6e3215c21ad0af980e9843866253f5358fb9e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00158503220188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00799608320138190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPA — 00004016220188149100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5796347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / VARA DISTRITAL DE MONTE DOURADO
- [TJRJ — 00129732220188190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978681/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJPB — 00007883720198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5789426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJSP — 00220401220198260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00143545820228260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 01 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 00124608420218260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4993365/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE SANTANA