{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29770,"origem":"stj","sha256_origem":"41c2f2f968f399bf97517a14f6cd172265f23e464b1980228bb71af0fb525860","registro_original":{"id_fonte":"000842024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234312","numero_registro":"202203346689","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO\nNO \"CAPUT\" DO ART. 827 DO CPC/2015.\n1. Da análise do art. 827 do CPC/2015, verifica-se que referida\nnorma é específica dos processos de execução, estando localizada no\ncapítulo da \"execução por quantia certa\", o que abrange as execuções\najuizadas com base em CDA's, remanescendo obrigatória sua aplicação\nem detrimento do constante do art. 85, §3º, do CPC/2015.\nPrecedentes: REsp n. 1.854.334/GO, relator Ministro Herman Benjamin,\nDje. 22.4.2020; REsp n. 1.908.832/GO, relatora Ministra Regina\nHelena Costa, Dje. 11.12.2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art827","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00003 ART:00827"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - ART. 827 DO CPC/15)\n   STJ - {{REsp 1854334}}-GO, {{REsp 1908832}}-GO,\n         <<AREsp 1798708>>-GO, <<AREsp 1389544>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7c0d4d0bec62135ed1f3d6ddbd03df6bd3f63643185ee065c6954ae2def75d7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"41c2f2f968f399bf97517a14f6cd172265f23e464b1980228bb71af0fb525860","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}