# Registro público: TRE-AM — 06002385720176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bec76b50db5bad732ef15b9fa83a60b8b7423c480fb5f377ae4e6b5cc371549e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-20
- **Último ato com data válida:** 2017-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-12** — Liminar (TPU 339)
> **2017-08-12** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2017-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-12** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2017-08-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-20T22:29:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-21T08:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-21T08:34:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T11:28:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-27T11:33:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-27T16:52:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-07-28T09:51:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-30T10:38:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-31T11:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-31T15:27:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-01T07:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-08T11:10:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-09T14:38:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T00:01:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T14:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-10T19:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T19:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-11T09:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-13T12:19:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-27T09:55:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-30T23:00:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-30T23:00:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-08-08T14:57:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-10T09:56:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-12T14:57:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-15T10:46:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-27T09:02:39.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-07-27T11:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-08T08:39:13.000Z — Liminar (TPU 339)
- 2017-08-08T08:39:13.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297708.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bec76b50db5bad732ef15b9fa83a60b8b7423c480fb5f377ae4e6b5cc371549e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-27 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-07-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-08-08 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-08-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-08-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:01\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170720222919
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bec76b50db5bad732ef15b9fa83a60b8b7423c480fb5f377ae4e6b5cc371549e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06002385720176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bec76b50db5bad732ef15b9fa83a60b8b7423c480fb5f377ae4e6b5cc371549e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bec76b50db5bad732ef15b9fa83a60b8b7423c480fb5f377ae4e6b5cc371549e
- **SHA-256 do comentário:** ba4ddc9a204ebe57b6014dca20bea9ba5e3c02f960817dd9d56a0b0a1a4b35f3