# Registro público: TRF6 — 10126279220214019999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977255/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f58b32dbd6dc8bc64e8cc30b1bf2768937956f76f7cdffcf66ffdb2347d929ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-11
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-06-04** — Remessa (TPU 123)
> **2025-05-29** — Sentença confirmada (TPU 12252)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Aposentadoria por Incapacidade Permanente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-04T15:07:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-04-14T16:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-04-15T12:56:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-06-04T14:57:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2025-06-05T02:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-06-06T02:30:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-01T19:49:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-07-31T01:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-12T16:31:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-18T17:35:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2025-02-11T16:04:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-04T15:07:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-08T13:35:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-08T13:44:04.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-07T17:13:54.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2025-05-07T17:13:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-29T16:50:08.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2025-06-04T14:57:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-06-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-08-18T17:03:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-08-18T17:35:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)
- [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-04-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-04-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-07 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-29 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-04 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-08-18 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2025-05-29 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:10:24\.666124989Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210526170120
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f58b32dbd6dc8bc64e8cc30b1bf2768937956f76f7cdffcf66ffdb2347d929ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 10131879720224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2988997/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- [TJMT — 00003597920128110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5359190/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Quarta Vara Cível - Comarca de Tangará da Serra - SDCR
- [TJMG — 00419130720108130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5326260/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TRF6 — 10011413820224069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2985809/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
- [TRF5 — 05055364220194058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113515/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00001004920238260486](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1569156/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [STJ — 00000957920078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10567, 6095
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TRF6 — 10237851320224019999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977367/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente
- **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b
- **SHA-256 do registro documental:** f58b32dbd6dc8bc64e8cc30b1bf2768937956f76f7cdffcf66ffdb2347d929ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F)

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** eb3a5a1c4c460a7ea7d9396888b3ba23112d2859b027d000941c0293fd57ae3d
- **SHA-256 do registro documental:** f58b32dbd6dc8bc64e8cc30b1bf2768937956f76f7cdffcf66ffdb2347d929ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)

### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f
- **SHA-256 do registro documental:** f58b32dbd6dc8bc64e8cc30b1bf2768937956f76f7cdffcf66ffdb2347d929ea
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F)