# Registro público: TJRJ — 00157755620198190205

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87a73c4aeaf5a69e4d32f85b94ef7988e4a577c9addd411b18232785af8ac96e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-15
- **Último ato com data válida:** 2021-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-03** — Fim (TPU 12278)
> **2021-12-03** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-11-11** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-10** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jogo do bicho

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-15T15:33:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-07-10T15:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-10-15T15:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-10-21T15:42:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-04T12:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-08T11:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-10T13:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-11-12T11:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-30T16:14:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-30T16:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-28T12:24:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-07-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-08-19T16:59:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-20T11:12:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-10-15T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-10-17T15:32:38.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2019-11-19T18:26:46.000Z — Início (TPU 12277)
- 2019-11-19T18:28:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2020-02-10T15:00:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-15T18:01:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-21T13:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T12:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-06T14:20:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T11:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-20T13:01:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-10-20T14:50:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-04T12:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-04T12:58:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-05T15:05:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-10T13:38:39.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2021-11-11T18:01:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-11-12T10:15:35.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-30T16:19:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-03T14:42:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-12-03T14:46:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-12-03T14:50:40.000Z — Fim (TPU 12278)
- 2021-12-03T14:51:06.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12352](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12352)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Jogo do bicho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-03 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-03 — Fim — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Jogo do bicho» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2019-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 no assunto oficial «Jogo do bicho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00103115120198190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984629/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00436718320198190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50029689520228210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868466/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Judicial da Comarca de Rosário do Sul
- [TJRJ — 00241988720198190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3066784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRS — 50044773220238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/863813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJRS — 50044175920238210028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858335/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Rosa
- [TJSC — 50034300920238240135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/510798/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- [TJSC — 50048026920208240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/395145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12352
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO GRANDE REGIONAL XVIII JUI ESP CRIM / Vara Criminal da Comarca de Videira