# Registro público: TRE-BA — 06000221820266050012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1f4c565da1896e88facf86b0e78865e8aeeb5437721dd7b0ac4939bfca15f429

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-08
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-17** — Reativação (TPU 849)
> **2026-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-11** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-10** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-08T14:09:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T14:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T14:58:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T12:15:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T13:11:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T16:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-11T05:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-13T00:03:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T02:23:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:26:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-08T14:09:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:14:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T10:14:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:27:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:27:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:27:18.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:29:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-04-17T19:29:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16887", "nome": "12 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f4c565da1896e88facf86b0e78865e8aeeb5437721dd7b0ac4939bfca15f429.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-10 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-04-11 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-04-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-04-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-04-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-04-17 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-14T03:19:00\.207000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260408140903
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1f4c565da1896e88facf86b0e78865e8aeeb5437721dd7b0ac4939bfca15f429

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000490420266050011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075876/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 11 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000120220196140098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914488/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 098ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-PA — 06000126420226140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5910497/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 011ª ZONA ELEITORAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ PA
- [TRE-BA — 06000374220256050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4227302/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000272320246050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381808/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 8 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001092520256190139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908474/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ
- [TRE-SC — 06000696320236240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908013/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000175020236130150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5907006/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12 º CARTÓRIO ELEITORAL / 150ª Zona Eleitoral - João Monlevade

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000221820266050012 no TRE-BA começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-04-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1f4c565da1896e88facf86b0e78865e8aeeb5437721dd7b0ac4939bfca15f429
- **SHA-256 do comentário:** 407bcb93da29553ff31d5de775375ae88d87ae44d52fb1846302cbb4277ba743