# Registro público: TJAL — 00279527120108020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c78f6430b3e9a4b2a8e7125c90a5687bab7e2fcfdea84961e9e8c50af3e5611

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-16
- **Último ato com data válida:** 2024-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-25** — Desistência (TPU 463)
> **2023-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-03-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-28T09:16:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-05T08:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-01-28T14:16:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-27T15:42:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T15:08:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-19T08:19:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T13:17:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-25T13:39:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-02-19T10:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-09T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-20T02:40:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-27T15:41:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-02-13T06:03:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-05T17:38:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-10T11:39:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-05T17:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-21T02:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-16T01:53:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-10T11:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-19T00:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-25T11:23:43.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-05-19T18:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-13T21:52:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2023-02-10T10:18:12.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-02-13T06:03:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-16T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-13T06:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-02-14T09:23:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-20T09:23:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-13T09:25:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-28T10:14:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-06T15:25:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-19T00:10:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-01-23T14:35:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-11-27T08:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-01-23T14:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-17T18:22:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c78f6430b3e9a4b2a8e7125c90a5687bab7e2fcfdea84961e9e8c50af3e5611.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-10-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-07-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-10 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-02-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-08-25 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-25 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-04-13 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:14\.989000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100405090740
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c78f6430b3e9a4b2a8e7125c90a5687bab7e2fcfdea84961e9e8c50af3e5611

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00279527120108020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c78f6430b3e9a4b2a8e7125c90a5687bab7e2fcfdea84961e9e8c50af3e5611.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0c78f6430b3e9a4b2a8e7125c90a5687bab7e2fcfdea84961e9e8c50af3e5611
- **SHA-256 do comentário:** 38fc043dd6c41ef7f30c9bc4f199112ae54d049ee4d773ac8a6764470693aab0