{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29775,"origem":"stj","sha256_origem":"38921cdbc1448b6f3f819db2f34a1205596d3886281fc23c36fee55dcf3727e6","registro_original":{"id_fonte":"000842093","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139228","numero_registro":"202201614010","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. URV. ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE\nCARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA REMUNERATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. O término da incorporação, na remuneração do servidor, do\npercentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros\nReais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor\npassa por uma restruturação remuneratória (Tema nº 5/STF).\n2. \"'Não há direito à percepção ad aeternum de parcela de\nremuneração por servidor público' (RE 561.836, Relator Ministro LUIZ\nFUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014)\"\n(AgInt no REsp 1577459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA\nTURMA, DJe 23/11/2018).\n3. \"O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus\nlimites demandaria análise de legislação estadual, incabível em\nrecurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF\"\n(AgInt no AREsp 1308444/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,\nPRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2019).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman\nBenjamin e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - POSTERIOR\nREESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - LIMITAÇÃO TEMPORAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1577459>>-SP\n   STF - [[RE 520871]],\n         [[RE 561836]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 5)\n(REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA - ABSORÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS\nINCORPORADAS - LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE\nVENCIMENTAL PRESERVADO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 28116>>-DF\n(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93b851078fa43daddb17c6c951ba01e00fbd92a4644cf316d709a6dca7737fff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38921cdbc1448b6f3f819db2f34a1205596d3886281fc23c36fee55dcf3727e6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}