{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29776,"origem":"stj","sha256_origem":"2a1af3fdfc98669e1f5f9d2e39872bb83f26b9c986c6c762e273c3ed825a5d22","registro_original":{"id_fonte":"000842142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054083","numero_registro":"202202977580","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. ICMS. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO\nQUÍMICO. FINALIDADE INDUSTRIAL. ATIVIDADE FIM. APROVEITAMENTO DOS\nCRÉDITOS. LC N. 87/1966.\nI - O Tribunal a quo, com fundamento no conjunto probatório dos\nautos, consignou que o produto químico utilizado pelo contribuinte é\nutilizado diretamente no processo produtivo, tratando-se de insumo\nessencial para a obtenção do produto final disponibilizado pela\nempresa.\nII -  O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de\nque, a partir da vigência da Lei Complementar n. 87/1996, é legal o\naproveitamento dos créditos de ICMS na compra de produtos\nintermediários utilizados nas atividades fins da sociedade\nempresária, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente.\nPrecedentes: AgInt no AREsp n. 986.861/RS, relator Ministro\nFrancisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de\n2/5/2017, AgInt no AREsp n. 1.505.188/SP, relator Ministro Mauro\nCampbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de\n19/11/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.394.400/SP, relator\nMinistro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe\nde 8/11/2021.\nIII - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nDr(a). FREDERICO DE OLIVEIRA FERREIRA, pela parte RECORRIDA:\nPETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei.complementar:1996-09-13;87","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000087 ANO:1996","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 986861>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1505188>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394400>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"725c58e89f548403a8c63388823f2471690bc1ac2f6661f8afd35c32c69d61b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}