# Registro público: TRT6 — 00000045320165060141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-01-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297763/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297763.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59254940305d03f2537d1c964432980225f0b5ef281cbc763fbc8dfe65549544 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 219 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-05 - **Último ato com data válida:** 2025-05-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-05-30** — Definitivo (TPU 246) > **2025-05-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-05-28** — Conclusão (TPU 15101) > **2025-05-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-28** — Conclusão (TPU 51) > **2025-05-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-05-12** — Conclusão (TPU 15101) > **2025-05-12** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2025-05-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Anotação/Baixa/Retificação | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Diferenças por Desvio de Função | Mínimo | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-01-05T11:51:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA"}} - 2016-01-05T11:51:54.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20694", "nome": "JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA"}} - 2016-01-12T09:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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[Outros processos do assunto TPU 13926](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13926) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 219 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Mínimo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2016-08-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2024-05-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/187` - 2025-04-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2025-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2025-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2025-05-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2025-05-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2025-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2025-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2025-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144` - 2025-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2025-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/149` - 2025-05-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2025-05-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/217` - 2025-05-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/218` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/151` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/152` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-24 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/187` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-09T17:44:58\.946000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160105115152 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 59254940305d03f2537d1c964432980225f0b5ef281cbc763fbc8dfe65549544 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00000046420185060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274675/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / PESQUEIRA - 01A VARA - [TRT6 — 00000761320205060331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440099/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Tribunal: TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / BELO JARDIM - 01A VARA - [TRT13 — 00002802220245130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT2 — 00000030520155020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/316784/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT2 — 00005318620145020011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00002793620215130010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149279/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13814, 13926, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Guarabira - [TRT2 — 00002697120105020078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000027420205050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/314965/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13926, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT6 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): JABOATÃO DOS GUARARAPES - 01A VARA / Vara do Trabalho de Valença ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** 59254940305d03f2537d1c964432980225f0b5ef281cbc763fbc8dfe65549544 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 59254940305d03f2537d1c964432980225f0b5ef281cbc763fbc8dfe65549544 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)