# Registro público: TJCE — 00029874620038060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-06-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977679/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977679.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 312 - **Primeiro ato com data válida:** 2003-06-06 - **Último ato com data válida:** 2024-08-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-30** — Definitivo (TPU 246) > **2024-08-30** — Documento (TPU 581) > **2024-08-24** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-07-30** — Apensamento (TPU 135) > **2022-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-06-17** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-20** — Petição (TPU 85) > **2022-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Direitos e Títulos de Crédito ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-30T11:07:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-10-13T10:34:00.000Z — em Execução (TPU 12746) - 2015-10-27T12:03:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-01-20T09:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-24T09:48:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-06T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-11-06T08:57:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-06T07:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2018-08-03T15:46:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-07T14:12:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-10T10:33:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-11-09T15:05:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-05-19T22:12:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-07-15T16:35:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-10-29T10:45:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-05-23T22:37:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-10-04T15:00:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-06-19T10:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-09T15:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-06-14T08:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-07-15T18:11:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-03-20T16:31:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-07-30T08:42:03.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2020-04-20T08:39:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-25T20:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-18T07:53:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-22T16:21:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-07T02:00:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-28T22:43:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-21T10:53:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-07-02T19:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-11-23T15:39:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-16T02:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-03-20T16:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2024-08-24T16:49:49.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2003-10-03T12:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2006-03-29T12:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2007-11-19T09:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-08-27T10:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2010-09-15T11:25:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 312 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977679.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10491](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10491) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 312 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Direitos e Títulos de Crédito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2003-06-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2019-03-11 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/303` - 2021-12-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/249` - 2022-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-03-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/308` - 2022-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/256` - 2022-04-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2022-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2022-05-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-05-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/218` - 2022-06-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2022-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/309` - 2024-07-30 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-24 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2024-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/211` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2019-03-11 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Direitos e Títulos de Crédito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/309` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:07\.333712038Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030606000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-06\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00355833420138060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999132/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJMT — 00004318020028110002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103494/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10491 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Vara Especializada em Direito Bancário - Comarca de Várzea Grande - SDCR - [TJPR — 00000278420248160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6105288/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / ARAPONGAS - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJCE — 00314553420148060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995014/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJCE — 00311753420128060071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2992577/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - [TJMT — 00004225219988110037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080944/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Terceira Vara - Comarca de Primavera do Leste - SDCR - [TJPR — 00000278520248160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060442/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJPR — 00000264120178160079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6021138/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10491 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** de88aad09f01b377a3ed27f82874c71371c58468b70768ad613dde9ce9a192b1 - **SHA-256 do registro documental:** 0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 2.199.795 do STJ: títulos de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2199795/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento. II. Razões de decidir 2. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da alegada ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 5. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940615, publicado pelo tribunal em 19 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.199.795, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, titulos - **SHA-256 do HTML autoral:** 87da3b7e3d481148520253b348881528bc25d0ebf8ebfcf3231cf5ac7eb019a2 - **SHA-256 do registro documental:** 0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2199795%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029874620038060071 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Direitos e Títulos de Crédito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 312 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0634cb62ca328683bf0804adb362785d4e50ae7fc0a1ae52da7e235f24a7632e - **SHA-256 do comentário:** 98104b3a31b23a436532b2a4f8eb219eac1d82fe1b9cbec31f2e259962376c18