{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29778,"origem":"stj","sha256_origem":"b50d207e87e0fc3f60cbb2f4b1b06e9b0ea4770151c062c8334c7471ddb38a65","registro_original":{"id_fonte":"000842144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874029","numero_registro":"202001103785","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO. LEI N.\n8.989/95. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PRAZO DE 2 ANOS PARA NOVA ISENÇÃO.\nNÃO APLICAÇÃO.\nI - O art. 2º da Lei n. 8.989/95 restringe a isenção do IPI ao\nlimite temporal de dois anos para nova aquisição de veículo\nautomotor, com o escopo de impedir o uso indevido do benefício\nfiscal ou o enriquecimento ilícito do beneficiário.\nII - Nos casos em que o veículo adquirido com isenção fiscal se\nenvolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de\nfurto ou roubo, o beneficiário possui direito à nova isenção para a\ncompra de outro veículo, ainda que não ultrapassado o prazo de 2\nanos, previsto no art. 2º da Lei n. 8.989/95. O beneficiário não\npode ser penalizado com a perda da isenção fiscal se o evento que\nocasionou a perda do veículo automotor for alheio à sua vontade.\nIII - Recurso especial improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHumberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008989 ANO:1995\n        ART:00002"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ISENÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1390345>>-RS, <<REsp 1310565>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a499731d479cbb04905097ba1848616174b9af1d6ead7c85012b676ecf87b9ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}