# Registro público: TRT8 — 00000771920245080002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977944/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977944.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 200ec4e3918043b6336638804aacd58f7e218ad44875ff369dfe2e6b0b8078dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 173 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-05 - **Último ato com data válida:** 2025-10-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-10-03** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259) > **2025-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-09-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-09-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-09-23** — Mero expediente (TPU 11010) > **2025-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51) > **2025-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-08-13** — Petição (TPU 85) > **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-08-13** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Décimo Terceiro Salário Proporcional | Horas Extras | Multa do Artigo 477 da CLT | Produção | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Saldo de Salário | FGTS | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-05T15:57:06.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-02-05T17:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-02-07T10:02:38.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 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2024-03-12T09:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-03-15T00:02:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-03-16T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-03-16T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-03-18T15:38:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} - 2024-03-21T11:46:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20516", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 173 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977944.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13915) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 173 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Produção — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-06-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2024-06-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2025-03-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2025-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2025-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2025-03-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2025-05-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2025-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2025-05-27 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2025-06-11 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2025-08-12 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/137` - 2025-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2025-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143` - 2025-09-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/145` - 2025-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/146` - 2025-10-03 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/172` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário Proporcional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/155` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T05:05:19\.182000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240205155706 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 200ec4e3918043b6336638804aacd58f7e218ad44875ff369dfe2e6b0b8078dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000888620155230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13915, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT23 — 00000854820265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950713/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13843, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT18 — 00002093620265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13773, 13843, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Quirinopolis - [TRT12 — 00000393220265120032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2999106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT12 — 00000402020265120031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT24 — 00242353520175240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160520/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul - [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00004457620115020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437798/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13915 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM / 6ª Vara do Trabalho de Santos ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 200ec4e3918043b6336638804aacd58f7e218ad44875ff369dfe2e6b0b8078dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)