{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29782,"origem":"stj","sha256_origem":"9e1627fe55ed74a3c451b593b4c0b984bdb40c8a4999569fc3203162b8d4d356","registro_original":{"id_fonte":"000842157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275403","numero_registro":"202300035923","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-04-11","data_publicacao":"2023-04-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES.\nROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL\nCOMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO\nEXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS\nMATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à\npretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação\njurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça.\n2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que \"na hipótese\nde responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a\ncorreção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor\nda Súmula 43/STJ\". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra\nRegina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de\n26/3/2020.)\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art398"],"sumulas_citadas":["STJ:43"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000043","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00398"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO\nMONETÁRIA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1736977>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1312355>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2d87d8f006a6241e9156a32750e87f94cd33f58dc3d4aa1ab24becbb6a3a3210","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}