# Registro público: TRT3 — 00000854720125030069

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978337/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978337.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a532939ab35e10ca613a9e959d31f813c21b8f57936631714b601972db8d0814

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-01
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-09-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-06-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-06-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-10-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-23T00:00:00.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-02-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-24T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-10-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a532939ab35e10ca613a9e959d31f813c21b8f57936631714b601972db8d0814.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-02-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-03-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-06-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-06-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-08-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-09-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-10-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-10-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-11-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:05:45\.633323818Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a532939ab35e10ca613a9e959d31f813c21b8f57936631714b601972db8d0814

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13864, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT24 — 00241129620245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2982243/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13864, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT2 — 00000274920115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13796, 13864, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TRT2 — 00005250720125020381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13864, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 1ª Vara do Trabalho de Osasco
- [TRT2 — 00001254520125020202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1490923/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13796, 13864, 14000, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2ª Vara do Trabalho de Barueri
- [TRT3 — 00000161620165030185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858690/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13769, 13864, 14000, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003280320195130025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13864, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00008081720115040702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288389/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13796, 13864, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto / 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000854720125030069 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Vale Transporte | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a532939ab35e10ca613a9e959d31f813c21b8f57936631714b601972db8d0814.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a532939ab35e10ca613a9e959d31f813c21b8f57936631714b601972db8d0814
- **SHA-256 do comentário:** a40f6e8a714e00019e14731e39bde01aee5e4be20c07547578bcdb4163cb20a7