# Registro público: TJPI — 00000065019998180071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - **Classe:** Execução de Título Extrajudicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-04-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297845/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297845.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6f02265384ab00681277588f232ced9ad8cb4dd077acf4fe198dbbb145d8fe15 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 205 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-04-28 - **Último ato com data válida:** 2025-12-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-12-02** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) > **2025-12-02** — Remessa (TPU 123) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-05** — Conclusão (TPU 51) > **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios ## Movimentações processuais (fonte) - 1999-04-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}} - 2011-05-26T10:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}} - 2013-03-16T12:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}} - 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2019-08-28T10:27:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 205 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297845.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 205 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-04-28 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-07-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2025-07-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2025-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2025-07-02 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2025-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2025-10-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2025-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2025-11-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2025-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2025-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2025-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2025-12-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2025-12-02 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/204` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T14:38:35\.519000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990428000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-04\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6f02265384ab00681277588f232ced9ad8cb4dd077acf4fe198dbbb145d8fe15 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005701620155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000740920215090013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429082/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 13ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT2 — 00005710320155020086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 86ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00005694520155020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428821/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000738920195090014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428654/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT17 — 00002146420205170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428540/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 10ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT9 — 00000746320205090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428420/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TRT12 — 00000992420265120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428354/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655 - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial - **SHA-256 do HTML autoral:** 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8 - **SHA-256 do registro documental:** 6f02265384ab00681277588f232ced9ad8cb4dd077acf4fe198dbbb145d8fe15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F) ### [REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1839608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** advocaticios, honorarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154 - **SHA-256 do registro documental:** 6f02265384ab00681277588f232ced9ad8cb4dd077acf4fe198dbbb145d8fe15 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1839608%2F)