{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29793,"origem":"stj","sha256_origem":"983137c486aa34989336651714850752a6bc3b4e2664f74db35c81f85e736d1f","registro_original":{"id_fonte":"000842192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172456","numero_registro":"202202217481","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. VAGA\nDESTINADA A DEFICIENTE FÍSICO. AVALIAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS\nATRIBUIÇÕES DO CARGO À DEFICIÊNCIA APRESENTADA. PERÍODO DE\nEXPERIÊNCIA. REQUISITO EXPRESSO NO EDITAL NÃO OBSERVADO. OFENSA AO\nPRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO PARA ANULAR O ATO DE\nELIMINAÇÃO.\nI - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado\nAdministrativo n. 3/STJ: \"Aos recursos interpostos com fundamento no\nCPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março\nde 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na\nforma do novo CPC.\"\nII - Na origem, a parte autora, em 20/12/2020, ajuizou ação\nordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais), objetivando a anulação do ato que a eliminou do concurso\npúblico para ocupação do cargo de especialista em segurança de área\nnuclear, realizado por Eletrobrás Eletronuclear, considerando a sua\naprovação para vaga de pessoa com deficiência.\nIII - No caso em análise, é incontroverso que a autora é pessoa com\ndeficiência, o que lhe garante o direito de ser submetida à segunda\nparte da regra contida no item 3.7 do edital, que estipula um\n\"período de experiência de 90 (noventa) dias, a fim de se avaliar a\ncompatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência\napresentada\". Contudo, a candidata não teve a oportunidade de\ncumprir essa etapa, o que acarretou sua eliminação do certame.\nIV - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior é de que as\nregras editalícias, consideradas em conjunto como verdadeira lei\ninterna do certame, vinculam tanto a administração como os\ncandidatos participantes. Desse modo, o concurso público deverá\nrespeitar o princípio da vinculação ao edital (AgInt no AREsp n.\n1.827.101/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 29/11/2021, DJe de 13/12/2021.)\nV - Assim, diante do descumprimento da regra do edital, que prevê a\navaliação efetiva da compatibilidade entre as atribuições do cargo e\na deficiência apresentada pela candidata durante o período de\nexperiência de 90 dias, é necessária a anulação do ato que eliminou\na autora do concurso, bem como que seja oportunizado o cumprimento\nda etapa referente ao período de experiência.\nVI - Nos termos do edital, essa etapa é essencial para a avaliação\nefetiva da compatibilidade entre as atribuições do cargo amplo e a\ndeficiência apresentada pela candidata, não sendo suficiente apenas\na análise de laudo médico atestando a deficiência.\nVII - Vale ressaltar que a anulação da demissão da autora não\nimplica necessariamente sua nomeação e posse definitiva, uma vez que\nela deve se submeter ao procedimento previsto no edital,\nespecialmente à etapa prevista na segunda parte do item 3.7, que\ntrata do período de experiência.\nVIII - Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso\nespecial.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar\nparcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\" Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman\nBenjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o\nSr. Ministro Relator","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - VINCULAÇÃO - REGRAS DO EDITAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1827101>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"afad28b3c1dd3e9961f4ff3465fe0c07b2063fc7711832e548ef46fc688b66ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}