# Registro público: TRT17 — 00001105720245170002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979543/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979543.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-13** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-11** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-08-11** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do Contrato de Trabalho | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Salário / Pagamento | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Integração em Verbas Rescisórias | Outros Adicionais | Horas Extras | Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Férias / Gozo / Fruição | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional | Adicional de Transferência | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Reflexos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-02T10:41:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-02T10:41:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-02-02T18:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-02T18:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-06T01:28:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-06T01:28:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-03T13:20:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-03T13:28:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-04T12:36:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-09T16:48:54.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2024-04-09T16:51:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-09T18:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-11T01:30:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-11T01:30:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-15T22:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-16T13:45:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-16T18:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-17T12:23:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-17T14:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-18T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-18T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-19T17:29:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-22T15:18:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-23T14:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-24T01:22:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-04-24T01:22:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-03T00:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-13T18:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-15T16:36:08.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-05-23T00:05:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-25T09:57:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-25T09:58:12.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-25T13:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-25T15:42:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-26T17:58:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-27T12:54:34.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-06-27T12:54:34.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-07-10T17:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-07-15T18:40:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-07-15T18:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22247", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Vitória"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2979543.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13406)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13785)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13831](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13831)
- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13881](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13881)
- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13833](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13833)
- [Outros processos do assunto TPU 13880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13880)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Outros Adicionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2025-05-26 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2025-05-29 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2025-05-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2025-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2025-06-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2025-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2025-07-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2025-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-08-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-08-11 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2025-08-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/132`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-05-26 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2025-06-02 trata do assunto oficial «Rescisão do Contrato de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-08T08:50:18\.136000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240202104134
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000394420265230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13531, 13785, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT8 — 00001258920265080104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4556612/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13785, 13880
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE BREVES
- [TRT8 — 00000449520255080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13880, 13881
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT14 — 00002501320225140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418228/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13881
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT8 — 00000781120235080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3008852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13797, 13881
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT10 — 00007463220265100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309177/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT14 — 00002975320255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO
- [TRT21 — 00003873520245210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6279608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13785, 13797
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a1444153f0b76722211f675859821c047a53487357ada3d6f3371a759f5b3a86
- **SHA-256 do registro documental:** 3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001105720245170002 no TRT17 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Rescisão do Contrato de Trabalho | Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho | Salário / Pagamento | Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Integração em Verbas Rescisórias | Outros Adicionais | Horas Extras | Horas Extras | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Gratificação de Férias | Férias / Gozo / Fruição | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Adicional | Adicional de Transferência | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | FGTS | Reflexos | Reconhecimento de Relação de Emprego | Indenização por Dano Moral | Acúmulo de Função | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Indenização/Dobra/Terço Constitucional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Vitória”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt17/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3dc22e396fd63c1d21e5f7bc3a17bedc08b2ea3bce3a9768beb144b7559e1ea9
- **SHA-256 do comentário:** 89e49bdfc8661db95cb951960285ee7115229b877c6ff69c09d2615c8bc0e657