{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":29799,"origem":"stj","sha256_origem":"b3a3784d5469daa92c3b47a7b2dc6806a7f0e16fb1eff7bfc8b7ebe5e80ab86d","registro_original":{"id_fonte":"000842198","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212749","numero_registro":"201900752179","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RAT E SAT. REENQUADRA MENTO. DECRETO\n6.957/2009. ALÍQUOTA DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO. METODOLOGIA\nDE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não\nconheceu do recurso diante da incidência de óbices ao seu\nconhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa\nas alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.\nII - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de\ninconstitucionalidade/ilegalidade do Decreto n. 6.957/2009, que\nmajorou a alíquota do SAT/RAT da empresa Autora, para 3% (três por\ncento). Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal\na quo, a sentença foi mantida.\nIII - Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem,\nde modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as\nprovas constantes dos autos são suficientes a amparar o direito\nalegado pela parte agravante ou afastar o reenquadramento do grau de\nrisco, como pretendido neste recurso especial, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\". Nesse sentido é a\njurisprudência desta Corte: AgInt no REsp n. 1.764.830/SC, relatora\nMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019,\nDJe de 4/4/2019 e AgInt no AREsp n. 1.255.958/SP, relator Ministro\nOg Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de\n22/11/2018.\nIV - Por outro lado, ressalte-se, ainda, que a incidência do\nEnunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o\nconhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente\nimpossibilidade de similitude fática entre acórdãos. No mesmo\nsentido: AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, relator Ministro Humberto\nMartins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.\nV - O Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento no\nsentido de que o debate acerca da alteração de alíquota da\ncontribuição ao SAT/RAT, em função do Fator Acidentário de Prevenção\n(FAP), por norma de estatura infralegal (Decreto n. 6.957/2009), é\nestritamente constitucional, entendimento que foi reforçado em\nvirtude do reconhecimento da repercussão geral do tema pelo Plenário\ndo Supremo Tribunal Federal (RE n. 684.261/RS, relator Ministro\nLuiz Fux). Confira-se: AgInt no REsp n. 1.967.715/RS, relator\nMinistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022,\nDJe de 26/10/2022.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:006957 ANO:2009","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ACIDENTE DE TRABALHO - REENQUADRAMENTO - GRAU DE RISCO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1764830>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1255958>>-SP\n(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SAT OU RAT - ALÍQUOTA - METODOLOGIA -\nNATUREZA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1967715>>-RS\n   STF - [[RE 684261]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 554)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/196727d4-b32b-4b97-8439-aa7ff580e3d4/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"568cfe9997c776d74b5929267f64c45d2cfe2360546086a444c5bc978743117b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}